Regulamentação das Atividades Náuticas é Aprovada em Primeiro Turno
Assistência acompanha a votação do PLC 04/2023
Na sessão legislativa desta terça-feira (21) foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 04/2023, que regulamenta a exploração comercial de atividades náuticas nas praias de Búzios e institui o Passeio Náutico Turístico Cultural. Essa matéria de iniciativa do Poder Executivo ainda deve ser votada em segundo turno.
O PLC estabelece o limite de autorizações por atividade náutica no município e as exigências para exploração da atividade noturna; cria o Selo de Cadastramento - que atestará a regularidade da embarcação - e sua Taxa de Expediente; além de proibir a promoção e venda de passeios náuticos nos logradouros públicos.
As penalidades previstas para o descumprimento da lei são multa, suspensão da atividade e cancelamento da autorização, sendo sua aplicação de competência exclusiva da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.