Regulamentação de Área de Especial Interesse Social de José Gonçalves é encaminhada na Câmara de Búzios
Na sessão ordinária de quinta-feira(11) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei Complementar 05/2019, que visa regulamentar a área de especial interesse social (AEIS) do bairro José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor.
Conforme a justificativa, o instrumento de área de especial interesse social é destinado à utilização de áreas ocupadas por população de baixa renda que necessita de investimentos em programas específicos de urbanização e regularização fundiária, no qual é necessário o estabelecimento de parâmetros específicos de ocupação.
Os parâmetros específicos para área de especial interesse social de José Gonçalves estabelece que são admitidas até duas unidades residenciais num mesmo lote para o uso residencial unifamiliar; são permitidos afastamentos frontal, lateral de fundos mínimos igual a 1,50 m para edificações de qualquer natureza e o afastamento mínimo entre edificações de qualquer natureza, situadas em um mesmo lote, é igual a 3 m.
Em talvegues secos - terrenos onde passam o curso d´água quando chove - deverá ser mantida faixa em que não é permitido erguer edificações, com 5 m em cada lado do seu eixo. Enquanto ao longo do canal de drenagem, em curso natural, retificado, capeado ou em galeria subterrânea deverá ser mantida faixa com 3,5 m de largura de cada lado do eixo.
Esse Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito André Granado, foi assunto discutido pelos vereadores durante o uso da tribuna. Gladys Nunes sugeriu à Comissão de Constituição e Justiça realizar uma audiência pública para tratar do projeto com os moradores do bairro de José Gonçalves.
João Carlos do Anjos (Dom) falou que é preciso que o Poder Executivo envie outro mapa para melhor visualização da área. “É uma matéria de grande relevância para a cidade, mas precisamos de um mapa com a visão mais macro de onde as pessoas vão ser beneficiadas e quantas pessoas vão ser beneficiadas.”, acrescentou.
Já a presidente do Legislativo Joice Costa lembrou a regularização urbanística da Rasa votada na Câmara no ano de 2016 e defendeu que essa seja uma das discussões da Casa, e que os vereadores e funcionários devem se capacitar para esse tipo de discussão, que é técnica.
“Eu tive o privilégio de votar a regularização urbanística da Rasa. Isso trouxe uma segurança jurídica no entorno. A gente vê que desde a construção ali da Praça do Inefi, o entorno comercial no Cruzeiro da Rasa melhorou bastante. A ideia da regularização, e reconhecendo a área de especial interesse, era justamente para trazer uma segurança às famílias que precisam da titularização das terras.”
O PLC 05/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.
Também de autoria do prefeito, o Projeto de lei 26/2019, foi aprovado por unanimidade na sessão. Trata da proposição que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.180,00, visando atender à Secretaria de Esporte e Lazer.