PL de Adicional de Insalubridade e Periculosidade é Encaminhado na Câmara de Búzios
Sessão Ordinária do dia 27/10/20
Na véspera do Dia do Servidor Público foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei, que visa regulamentar os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no Estatuto dos Servidores de Armação dos Búzios (Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/326 ).
De acordo com o PL 69/2020, os servidores que exercem trabalhos em condições insalubres acima dos limites de tolerância terão direito ao adicional de 10%, 20% ou 30% sobre o vencimento base, conforme os graus de insalubridade mínimo, médio e máximo. Já o adicional de periculosidade será de 30% sobre o vencimento base. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor receber o de maior valor.
A proposta prevê que os adicionais serão concedidos após laudo pericial do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor, emitidos por parecer técnico. Após a publicação do laudo, a Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar a adequação da Folha de Pagamento no prazo de 90 dias. As despesas com execução da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Durante a discussão das matérias da pauta, a presidente da Câmara Joice Costa disse que o Legislativo vinha cobrando pelo projeto. “Tem servidores que trabalham na Saúde e não estão recebendo a insalubridade. Alguns conseguiram por via judicial; outros ainda não recebem. (…) Então é uma conquista da Câmara e de todos vereadores, que pleitearam junto ao Poder Executivo."
Em 2018 outro projeto do Poder Executivo, referente aos adicionais, tinha sido enviado à Casa; mas não prosperou: os percentuais não atendiam os anseios da categoria.
O PL 69/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta terça-feira(27), onde será analisado. (Acesse o PL https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1202)
