Regulamentação do Uber é Aprovada em Primeiro Turno na Câmara de Búzios

A regulamentação da atividade econômica de transporte por aplicativo em Búzios foi aprovada, em primeiro turno, na sessão ordinária de quinta-feira (09) na Câmara Municipal.

Esse Projeto de Lei Complementar 02/2019, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece requisitos para cadastramento de veículos e de motoristas, como a comprovação de bons antecedentes criminais; possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada; operar veículo que possua no máximo 8 anos de fabricação; emplacamento do veículo em Búzios e comprovação de residência do motorista no município por pelo menos 3 anos.

A proposta também institui, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% da estimativa para cada exercício fiscal.

O Projeto de Lei Complementar deve ser votado em segundo turno na próxima sessão de terça-feira (14).

Os vereadores da Câmara de Búzios também aprovaram a concessão de reajuste remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Legislativo de Búzios no percentual de 7%. (Projeto de lei 41/2019).

Para evitar acumulação de realinhamentos remuneratórios, a Lei 1.484/2019, que trata da revisão geral anual deste ano dos servidores públicos do município não se aplicará aos servidores do Legislativo.

Quanto às Indicações ao Poder Executivo, são solicitados a drenagem e a pavimentação das ruas nº 01, 08 e 10 do bairro Arpoador (proponente Joice Costa); execução de convênio, junto ao Governo Federal, para a implantação do projeto Brasil Sorridente no município (proponente Dida Gabarito); a pavimentação e a drenagem da Rua Dois, localizada próximo ao Pórtico de Búzios, em Manguinhos (proponente Josué Pereira); a reforma da praça e da quadra poliesportiva no bairro de José Gonçalves e a reforma dos banheiros públicos localizados na Praça Santos Dumont e Praça do INEFI (proponente Gladys Nunes).