Representante da AFIMERJ faz uso da Tribuna Popular

O diretor de estudo técnico e de defesa profissional da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ) Cláudio Vieira de Vasconcellos fez uso da tribuna popular na sessão ordinária de terça-feira(30).

Na ocasião Cláudio falou dos projetos de lei, de autoria do prefeito de Búzios, que tratam do Adicional de Estímulo à Arrecadação Tributária (PL 21/2019); da Alteração da Lei de Gratificação de Produtividade Fiscal (PL 22/2019) e do Projeto de lei Complementar 01/2019, que busca modificar a autoridade tributária municipal, que atualmente está concentrada exclusivamente aos agentes fiscais fazendários, passando a estender o poder de polícia, fiscalização, autuação e demais procedimentos fiscais municipais de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa do município.

“Não é a primeira vez que estão tentando tirar atribuições dos fiscais fazendários e transferi-las pra comissionados, pra outros fiscais... Vamos ter em mente o seguinte: atribuições são atribuições definidas em lei e dirigidas no concurso público. Só quem presta concurso público é que está pronto e apto a exercer essas atribuições. Distribuir isso cria um problema muito grande porque acaba trazendo pessoas despreparadas para exercerem os trabalhos que não são delas.”, argumentou.

O representante da AFIMERJ questionou ainda a motivação desse pacote de leis do Executivo e defendeu a contratação de mais fiscais fazendários para equiparem a Secretaria. Atualmente são 7 fiscais fazendários no município, sendo dois deles chamados no ano passado . “Deixar os comissionados fazer os lançamentos, diminuir o prazo legal para análise de processos, dificultar a pontuação de produtividade... Eu posso afirmar: isso não vai fazer com que os processos andem mais rápido, isso não vai diminuir a burocracia da secretaria, não vai fazer com os fiscais arrecadem mais. Não tem motivação nenhuma você construir uma arrecadação, uma secretaria, uma administração tributária forte por meio desse tipo de projeto de lei.” , acrescentou.

Após a participação do diretor da AFIMERJ na Tribuna Popular, a presidente do Legislativo Joice Costa comentou sobre o assunto. “A tribuna popular é o espaço para dar oportunidade às entidades se manifestarem. Então a Câmara de Búzios vai propiciar esse diálogo sempre que for necessário. Quantos aos projetos de lei citados, eles se encontram na Comissão de Constituição e Justiça. E aí a comissão fica nessa conjuntura de conversar com as categorias para poder chegar numa solução.”

Sobre a proposta da criação da comissão na Câmara de Búzios – também citada por Cláudio - visando a desburocratização da Secretaria de Fazenda, Joice esclareceu: “A comissão foi uma proposta trazida pelo vereador Lorram, que esteve na casa como suplente no biênio passado, mas não houve nomeação dos membros dessa comissão.” Em seguida se colocou à disposição, caso os vereadores queiram propor uma nova Resolução neste biênio para criar a comissão, sendo o passo seguinte nomear seus membros.