Requerimento Pede Informação Sobre Reconhecimento de Dívida de Empresa que fornece alimentos para Merenda Escolar
Vereadora Joice Costa
Os vereadores da Câmara Municipal de Búzios aprovaram na quinta-feira(17) o Requerimento 28/2020, que solicita informações ao prefeito sobre o reconhecimento de dívida com a empresa Comercial Milano Brasil LTDA - que fornece produtos alimentícios para merenda escolar.
Os Extratos de Termo de Reconhecimento de Dívida nº2.172/2020 e 2.173/2020 - nos respectivos valores de R$266.969,83 e R$43.083,20 - foram publicados no Boletim Oficial 1.096, de 01 a 06 de agosto de 2020.
“É um complemento de outro Requerimento, em que pedimos informações com relação à merenda escolar, comprada através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).”, disse a autora da proposição Joice Costa.
Além disso, pede esclarecimento sobre o prazo contratual de 1 mês, referente ao Pregão Presencial nº 002/2020, Extrato de Contrato nº 050/2020 para aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento de Kits aos estudantes , publicado no Boletim Oficial 1.094, de 24 de julho de 2020.
O Requerimento ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1092 )será encaminhado ao Poder Executivo, que tem o prazo de 30 dias para respondê-lo, conforme a Lei Orgânica Municipal.