Requerimento Solicita Extrato do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município
Ver. Raphael Braga
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Búzios o Requerimento 03/2021, que solicita ao prefeito o Extrato do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1426)
“Levando-se em conta que a percepção dos honorários é devida ao profissional que tenha atuado efetivamente no processo, na medida da sua atuação, deve-se observar quem faz jus ao recebimento dos valores arrecadados até o ano de 2020, razão pela qual é solicitado o Extrato do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral”, justifica o autor do Requerimento, vereador Raphael Braga.
O Poder Executivo tem o prazo de 30 dias para responder ao requerimento, conforme a Lei Orgânica Municipal.