Requerimento Solicita Cópia do Processo da Empresa de Estacionamento Rotativo em Búzios
Na sessão legislativa desta quinta-feira (02) o vereador Raphael Braga apresentou o Requerimento 7/2022, que solicita ao Poder Executivo informações a respeito do processo administrativo da empresa JG Estacionamentos LTDA, prestadora do serviço de estacionamento rotativo em Armação dos Búzios.
As informações solicitadas pelo requerimento são cópia integral do processo administrativo; extrato dos pagamentos realizados ao município - de janeiro de 2021 até a presente data - e comprovante de regularidade fiscal de suas obrigações junto ao município.
O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o prazo para resposta ao Requerimento é de 30 dias.