Restaurantes de Búzios Serão Obrigados a oferecer cardápio em Braile

Os restaurantes de Búzios com o mínimo de 30 lugares serão obrigados a ter cardápio em braile para facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual. A norma também se aplica a lanchonetes, hotéis e similares.

Isso é o que determina o  Projeto de Lei 11/2023  - de autoria do vereador Aurélio Barros - aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta quinta-feira(20) na Câmara Municipal de Búzios.

De acordo com a proposta, o cardápio em braile pode ser substituído por equipamento eletrônico que faça a função de descrever os pratos para o cliente. Ficam excluídos da obrigação os estabelecimentos que atuam exclusivamente com o sistema “self-service”.

O PL segue para sanção do prefeito, e a lei passa a vigorar após 90 dias de sua publicação. A fiscalização e a regulamentação da lei caberão ao Poder Executivo.