Câmara mantém obrigatoriedade de Autorização do Legislativo para Viagem Internacional de Secretários Municipais
Sessão Ordinária, 12jul22
Na sessão legislativa desta terça-feira (12) foi reprovada na Câmara Municipal de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, de autoria do prefeito Alexandre Martins.
Essa emenda pretendia revogar os parágrafos 2ª e 3ª do artigo 91 da Lei Orgânica, que impedem os Secretários Municipais de se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
A proposta foi reprovada com 5 votos contrários e 4 favoráveis. Com a reprovação, os secretários municipais continuarão precisando da autorização dos vereadores para se ausentarem do país por mais de 5 dias. A autorização deve ser submetida ao plenário, através de Decreto Legislativo.