Projeto visa instituir Selo “Escola Amiga da Inclusão”
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Um Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (04) na Câmara Municipal de Búzios pretende instituir o selo “Escola Amiga da Inclusão” no município.
A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional é direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O objetivo do PL 44/2024 é reconhecer e incentivar as escolas que se comprometem com a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência (PCDs).
De acordo com a proposta, o selo terá validade de dois anos - com possibilidade de renovação - e “incentivará as escolas a buscarem constantemente a melhoria de suas práticas inclusivas”.
A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.