Tramita na Câmara de Búzios Projeto Sobre Padronização da Marca da Prefeitura

Dois projetos de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária dessa terça-feira(06) na Câmara de Búzios.

O PL 61/2019 pede autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9 mil, cuja finalidade é criar o elemento de despesa: despesa em exercícios anteriores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na atividade consórcio ambiental. Seu recurso será proveniente de anulação da dotação: outros serviços de terceiros, atividade manutenção de parques e jardins.

Já o PL 62/2019 visa estabelecer a padronização definitiva da marca da prefeitura de Búzios. Conforme a proposta, a identificação visual da prefeitura deverá se limitar a reproduzir as suas cores e símbolos oficiais, definidos no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, regulamentados pela Lei 989/2013, em detrimento de cores e símbolos que representem partidos ou preferências pessoais da autoridade no poder.

E através de Indicação, os vereadores sugerem pavimentação da Rua Hermes Gonçalves no bairro da Rasa (Neemias Lopes) e viabilizar aos pacientes do SUS a entrega de remédio em domicílio em Búzios (Dom).

(Os projetos de lei podem ser acessados na íntegra no site da Câmara Municipal de Búzios, na sessão denominada matérias legislativas. https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/…/materias-legislati…)