Projeto Visa dar Desconto no IPTU a Contribuinte que tenha Veículo Licenciado em Búzios
PL é encaminhado na sessão plenária de 25/06
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 34/2020, que visa dar desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que apresentar comprovante de pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos licenciados no município. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/953 ) O objetivo é incentivar o pagamento do IPTU com a concessão do desconto e incrementar a arrecadação do IPVA no município.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária do dia 25/06.
Conforme o projeto, o desconto no IPTU no ano seguinte ao da transferência do licenciamento do veículo para Búzios será de 40% do valor do IPVA, e nos próximos exercícios de 20% do valor IPVA. Para veículos automotores que já se encontrarem licenciados no município para o exercício seguinte ao da vigência da lei, o desconto também será de 20%.
O comprovante do pagamento do IPVA apresentado só poderá contemplar e se vincular a uma única inscrição imobiliária; mas o contribuinte poderá vincular mais de um crédito de IPVA para uma inscrição imobiliária.
O limite máximo de crédito para desconto no IPTU será 50% do valor do IPTU cobrado no mesmo exercício de pagamento do IPVA (apenas no primeiro ano de concessão do benefício fiscal) e 20% nos demais anos.