Vereador Aurélio Pede Atendimento Prioritário a PCDs
Ver. Aurélio Barros_14mar24
Através da Indicação 32/2024, o vereador Aurélio Barros solicita atendimento prioritário para pessoas com deficiência nas instituições ou serviços, público ou privado, no município de Búzios.
Essa obrigatoriedade é estabelecida pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Indicação será encaminhada ao Poder Executivo.
Entenda a Câmara
Indicação Parlamentar é um instrumento do Poder Legislativo utilizado pelos parlamentares para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público.