Vereador Propõe Emendas a Projeto do Poder Executivo

Na sessão legislativa desta terça-feira(23) o vereador Raphael Braga apresentou duas emendas ao Projeto de Lei 08/2021, de autoria do prefeito Alexandre Martins. O artigo 7º desse projeto revoga a lei que trata da obrigatoriedade de envio das cópias dos editais e minutas de contratos das licitações do Poder Executivo à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal (Lei 1.356 de 12 de dezembro de 2017).

Quando participou da sessão plenária na semana passada, o prefeito justificou que com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, todos atos do Poder Executivo serão disponibilizados no site da prefeitura. Para o vereador Raphael, entretanto, a lei 1.356 de 2017 "é um mecanismo adequado para o controle parlamentar, não havendo justificativa para sua revogação.” A partir daí propõe que o artigo 7º passe a ter a seguinte redação: “Revogam-se as disposições em contrário.” (Projeto de Emenda Modificativa 03/2021 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1386 )

Também propõe suprimir o artigo 3º do PL 08/2021, que altera a Lei de Gratificação por Produtividade Fiscal. (Projeto de Emenda Supressiva 03/2021 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1385 ) Esse artigo prevê que o valor pago a título de Gratificação de Produtividade Fiscal somado ao vencimento base do servidor não poderá ser superior ao vencimento do Secretário Municipal e não será passível de incorporação, nem servirá de base para outras vantagens pessoais. O assunto também foi tratado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Seguridade com fiscais do município.

Ambas emendas foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão analisadas.