Vereadores Aprovam Emendas ao Projeto de Assistência Universitária
Sessão Legislativa, 22fev22
O Projeto de lei do Programa de Assistência Universitária – UNIBÚZIOS receberá duas emendas modificativas, assinadas por todos os vereadores da Câmara Municipal de Búzios. As emendas foram aprovadas na sessão legislativa de hoje(22) e serão incorporadas ao PL 05/2022 , de iniciativa do Poder Executivo.
Com a alteração proposta na EM 1/2022, a exigência da renda per capita mensal será de até 2 salários mínimos ou renda familiar mensal não superior a 5 salários mínimos. Também foram suprimidas as exigências de comprovação de vulnerabilidade social e de inscrição no Cadastro Único do Programa de Assistência Social. O objetivo é que mais universitários possam se inscrever para obter o benefício.
Já a EM 2/2022– aprovada em regime de urgência especial – prevê que a concessão deste auxílio não prejudique ou impeça outros benefícios ou programas voltados aos alunos; que o cadastramento e a renovação da Assistência Universitária serão realizados semestralmente e suprime o dispositivo que estabelece que a classificação dos alunos caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e os critérios de preferência na classificação.
Sobre o Programa de Assistência Universitária
O objetivo do Programa UNIBÚZIOS é conceder auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior que preencham os requisitos da lei. A matéria substitui a Lei da Ajuda de Custo Universitário (Lei 658/2008).
De acordo com o PL, o benefício será pago mensalmente nos doze meses do ano. O valor, o quantitativo de beneficiários contemplados e a forma de repasse serão estabelecidos em Decreto do prefeito.
