Vereadores Cobram Cumprimento da Lei Federal 11.888/2008

por Alessandra Amantea publicado 02/08/2019 14h45, última modificação 02/08/2019 15h17
A referida lei assegura assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda

Dois projetos de lei, de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes, solicitam autorização para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente nos valores de R$5 mil e R$176.926,28. Suas respectivas finalidades são criar os elementos de despesas: outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, equipamento e material permanente, obras e instalações na atividade Conselho e Fundo do Meio Ambiente e criar esses mesmos elementos de despesas, incluindo materiais de consumo no Projeto Recuperação Ambiental em Área Degradada.

Os recursos serão provenientes de anulação da dotação para material de consumo da Atividade Conselho e Fundo do Meio Ambiente (PL 59/2019) e de superávit financeiro (PL 60/2019). Esses projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de quinta-feira(01).

Na primeira sessão após o fim do recesso, os vereadores Joice Costa, Niltinho de Beloca e Valmir Nobre também apresentaram uma Indicação, onde cobram o cumprimento da Lei 11.888/2008, que assegura assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda

“Existe essa lei federal. A gente está pedindo, por Indicação, que se implemente, que se cumpra essa lei. (…) Quando um cidadão chega para dar entrada na sua construção, ele precisa ter um projeto e não é todo mundo que tem dinheiro pra pagar um projeto.”, justificou a vereadora Joice.

Também foi aprovado na sessão de ontem o Requerimento 19/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, que solicita ao prefeito cópia de todos os Decretos de criação e transformação de cargos em comissão da prefeitura, do período de janeiro de 2016 a junho de 2019, e cópia do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas.

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