Veto Derrubado
Projeto determina que hospital comunique ao MP casos de maus-tratos contra pessoa com deficiência
Os vereadores de Búzios derrubaram o veto parcial do prefeito Alexandre Martins ao Projeto de Lei 36/2023, que determina que o hospital, as policlínicas e as unidades de saúde da rede pública municipal devem comunicar formalmente ao Ministério Público e à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra pessoa com deficiência.
O Veto 03/2023 foi votado na sessão legislativa desta terça-feira (22). Com a derrubada do veto, o projeto de autoria do vereador Gugu de Nair segue para promulgação e publicação da lei.