Projeto Visa Instituir Boletim Eletrônico como Diário Oficial do Município

O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 75/2021, que visa instituir o Boletim Oficial Eletrônico como Diário Oficial do Município para comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos órgãos da administração Pública Direta e Indireta do município.

O objetivo é dar celeridade à publicidade dos atos oficiais municipais, facilitando o acesso da população.

De acordo com a proposta, as edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas no site da prefeitura quinzenalmente, podendo ser publicadas edições extraordinárias quando necessário. As publicações eletrônicas substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

As despesas com a execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta.

O PL será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, indicando a data de início da veiculação e dando-lhe ampla divulgação.