PL visa instituir Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e de Cidadania nas Escolas
Ver. Raphael Braga,23nov21
O Projeto de Lei 112/2021 prevê que conteúdos de Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira sejam abordados nas escolas municipais de Búzios a partir do 6º ano do ensino fundamental. A proposta é de autoria do vereador Raphael Braga e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Conforme a justificativa do projeto, o texto " não cria disciplina e nem matéria na grade da rede de ensino municipal, mas cria diretrizes para que tais conceitos sejam abordados dentro da disciplina que melhor se alinhar à temática".
O PL permite ainda a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos na lei. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso. Também autoriza o município a complementar os recursos para execução do programa, mediante dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo também poderá manter parceria com instituições afins à iniciação empreendedora ou educação financeira.
Se o projeto for aprovado, o prefeito deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias a partir da sua publicação.